A Razão venceu...(ou a Coragem do STF para consertar o erro)!

http://www.youtube.com/user/stf?blend=2&ob=4#p/u/46/a3t7cnRAsVI

Veja aí em cima que o Supremo, dias atrás, decidiu-se por derrubar uma liminar do Ministro Marco Aurélio, que impedia o acesso da Receita aos dados e movimentação bancária do Contribuinte sem autorização judicial. Argumentos pouco robustos os dos que acreditavam na constitucionalidade de tal artigo de lei, esquecendo-se de uma interpretação sistemática da Constituição.
O Ministro Dias Toffoli (está fazendo o que lá, eu não sei) chegou ao absurdo de afirmar que o art 145, §1º da Constituição permitia tal afronta porque, segundo o texto, a receita poderia ter acesso a bens, rendimentos e atividades economicas do contribuinte. Só que o Ministro esqueceu que no próprio parágrafo está bem descrito: observados os direitos e garantias individuais e a lei.
Nessa semana o Ministro Gilmar Mendes, na votação do recurso extraordinário (mesmas partes da cautelar acima), ponderou que, após o voto do Ministro Celso de Melo, teve sérias dúvidas e que, no caso, votava tambem com o Relator pela inconstitucionalidade.
A surpresa, para mim, quanto ao voto do Gilmar não foi o voto de hoje, mas o voto da semana passada. O Ministro Gilmar mendes, sem sombra de qualquer dúvida o melhor Ministro entre as últimas composições (não só por causa de sua formação, mas também - e principalmente - por sua defesa intransigente  do Estado de Direito), não combinava com aquele voto em que se instaurava o Estado Policial no Brasil.
Continua - portanto - (ainda que com frágil maioria) o STF como garantista e garantidor do Estado Republicano e de Direito, que deve decidir mesmo que contramajoritariamente. Mas me preocupa porque vejo nos Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa, seguido do Dias Tofoli homens que votam contra o individuo, que desprezam a ação individual e que têem uma crença no Estado até mesmo infantilizada.
A Nota do Dia fica pela Sustentação Oral do Advogado da União. Ele afirmou - com todas as letras - que temos garantias demais contra o estado, que o estado não é inimigo e por aí vai. Sua sustentação me levou a pensar que se os advogados gerais pensam como o colega, daqui a pouco os veremos defendendo quebgras de sigilo, violação de correspondencia, invasoes domiciliares porque a constituição é garantista mas o Estado quer cuidar de nós.
Para esse Advogado bobo, que ainda por cima citou a música do tropa de elite ( o filme) como modelo do que a população clama pelo estado, que lei.
Sugiro a todos que pensam ou não como ele que tomem os seguintes antídotos:
1- Teoria da Liberdade - Philip Pettit
2. QQ livro de Isaiah Berlin
3. Benjamin Constant (não o brasileiro, mas o francês)
e que caso queiram saber como terminam as histórias dos povos que pensam como eles, que leiam ás fábulas 1984 e Revolução dos Bichos.
Enfim, ontem o STF provou que pode corrigir bobagens do Pleno, tomando decisões que garantam a privacidade, a honra e o sigilo das pessoas físicas ou morais. Espero sinceramente que o 11º Ministro não seja da matriz de "pensamento" de Ayres, Barbosa e Tofoli.
(não cito Gracie, pq tenho dúvidas faz 10 anos se ela tem tal capacidade)